Introdução

O que é Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e)?

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e (modelo 58) é o documento fiscal de existência apenas digital e substitui o Manifesto de Carga (modelo 25) para vincular os documentos fiscais transportados na unidade de carga utlizada. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e Autorização de Uso de MDF-e pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

Será utilizada pelos contribuites do ICMS e emitentes de CT-e - no transporte de carga fracionada (que corresponda a mais de um conhecimento de transporte) - ou de NF-e - no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.