Processos Adicionais¶
Nessa tela serão cadastrados os processos administrativos ou judiciais adicionais vinculados ao evento:
- Tipo do Processo: Preencher com o código correspondente ao tipo de processo.
- Nº Processo: Informar o número do processo administrativo/judicial.
- Cód. Suspensão: Código do Indicativo da Suspensão, atribuído pelo contribuinte. Este campo deve ser utilizado se, num mesmo processo, houver mais de uma matéria tributária objeto de contestação e as decisões forem diferentes para cada uma.
- Valor Retenção: Valor da retenção de contribuição previdenciária principal que deixou de ser efetuada em função de processo administrativo ou judicial.