DECLAN-IPM - RJ

A Declaração Anual para o IPM - DECLAN-IPM é um documento destinado a apurar o valor adicionado a ser utilizado no cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS - IPM, nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90.

Deverá ser apresentada pelos contribuintes que estiveram inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS - CADICMS, com inscrições estaduais na faixa de numeração 70.000.000 a 89.999.999, em regimes tributários que não o do Simples Nacional, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS.

Para mais informações sobre a DECLAN-IPM, acesse o site da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Para gerar esta declaração, acesse TaxOne → Relatórios/Magnéticos → DECLAN-IPM- RJ:

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E veja nos tópicos abaixo como gerar: