Transferência de Imposto¶

É possível transferir o saldo credor de ICMS a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados no mesmo Estado, como por exemplo, matriz e filiais.

Como transferir o saldo credor de ICMS?

A empresa que detém do crédito, após realizada a apuração do imposto, deverá emitir uma nota fiscal com CFOP 5602, discriminando nos dados adicionais o embasamento legal e o valor de ICMS transferido. Esta nf deve ser registrada no livro de saídas da empresa cedente do crédito e no livro de entradas da empresa tomadora do crédito.

Para transferência de saldo credor de ICMS a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, não é necessária prévia autorização do fisco. Importante ressaltar que a apuração do imposto deve estar finalizada e regular.