DES-BH - Declaração Eletrônica de Serviços

A Declaração Eletrônica de Serviços (DES) destina-se à escrituração e ao registro mensal de todos os serviços prestados, tomados ou vinculados a terceiros, responsáveis tributários ou não, acobertados ou não por documentos fiscais e sujeitos à incidência do ISSQN, devido ou não ao Município de Belo Horizonte, bem como à identificação e apuração, se for o caso, dos valores oferecidos pelo declarante à tributação do imposto e ao cálculo do respectivo valor a recolher.

A obrigação de escriturar e apresentar ao Fisco Municipal a DES foi instituída através do Decreto nº. 11.467, de 08 de outubro de 2003. Toda a legislação sobre a Declaração Eletrônica de Serviços - DES encontra-se disponível para consulta no portal BHISS Digital (nos submenu dentro do menu DES).

A DES destina-se a todas as pessoas jurídicas, entidades ou órgãos estabelecidos no município de Belo Horizonte, contribuintes ou não do ISSQN, ainda que não exista ISSQN próprio devido ou retido na fonte a recolher.

Para gerar o arquivo da DES-BH no add-on, é necessário que os parâmetros abaixo sejam configurados:

Parceiro de Negócio

Para os clientes (tomadores de serviço), o campo abaixo deverá ser informado para que seja preenchido o campo 19 (Simples Nacional) do Registro Tipo “E”:

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Já para os fornecedores (prestadores de serviço), os seguintes campos devem estar preenchidos para a geração dos campos 7 (Situação Especial de Responsabilidade) e 15 (Simples Nacional) do Registro Tipo “R” :

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É necessário vincular o Cadastro de Modelo Fiscal (TaxOne → Configurações Gerais → Cadastro de Modelo Fiscal) ao Modelo do SAP conforme o print abaixo:

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Nota Fiscal

Nas NFS’s para prestação de serviço, os campos a seguir devem estar informados para que sejam gerados os campos 8 (Tipo de Negócio), 9 (Exigibilidade do ISSQN) e 11 (Regime Especial de Tributação) do Registro Tipo “E”:

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E nas NFS’s para tomar serviço, o campo abaixo deve ser preenchido para o preenchimento do campo 8 (Motivo de não Retenção) do Registro Tipo “R”:

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Nota

O Cadastro de Tributação ISSQN é feito no TaxOne → Configurações Gerais → Cadasto de Serviços → Cadastro de Código de Serviço, campo CTISS. A informação do campo CTISS será gerada no campo 3 do Registro E.

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Caso não preenchido ocorrera erros na importação da DES (Declaração de Serviço).