Convênio ICMS 201/2017

Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar.

Para gerar o arquivo do Convênio 201/2017 acesse: TaxOne → Relatórios/Magnéticos → Convênio ICMS - 201/2017 → Fatura de Serviços de Comunicação e de Telecomunicações.

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O arquivo será gerado mensalmente, exceto se dispensado pela Unidade Federada, por modelo e série de documento fiscal, e conterá as informações das faturas emitidas no período.

O arquivo deverá ser composto por registros que contenham as seguintes informações, classificadas pelo número do documento fiscal e número de item, em ordem crescente:

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Descrição dos Campos:

  • Campo 01 - Informar o CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal informada nos campos 14 a 18;
  • Campo 02 - Informar a sigla da UF de localização do usuário;
  • Campo 03 - Informar o nome ou a razão social do usuário;
  • Campo 04* - Informar a data de emissão da fatura comercial no formato DDMMAAAA;
  • Campo 05 - Informar o número ou código da fatura comercial, atribuído pelo sistema de faturamento do emitente;
  • Campo 06 - Informar o número de ordem do item da fatura comercial, devendo ser iniciado em 001;
  • Campo 07 - Informar o código do item da fatura comercial atribuído pela empresa, sendo que cada código só poderá ter uma descrição;
  • Campo 08 - Informar a descrição do item da fatura comercial de modo que permita sua perfeita identificação. Tratando-se de item de desconto, a descrição deverá informar a que item de faturamento se refere;
  • Campo 09 - Informar o valor do item com 2 decimais. Item de desconto deverá ter sinal negativo na primeira posição do campo;
  • Campo 10 - No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar “1” para receita/desconto próprio, e “2” para receita/desconto de terceiros. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar “1” em relação aos itens cujo documento fiscal e fatura foram emitidos pelo mesmo CNPJ, e informar “2” quando o CNPJ emitente da fatura for diferente do emitente do documento fiscal;”

Exemplo de como preencher os campos 6, 8, 10 e 11 das duas situações descritas no campo 10. Note-se que os demais campos também deverão ser preenchidos normalmente.

Exemplo 1: Um serviço de telefonia e uma doação. Fatura e documento fiscal emitidos dentro da mesma unidade federada pelo CNPJ 11.111.111/1111-11

Itens:

  1. plano de telefonia (prestado pelo CNPJ 11.111.111/1111-11)
  2. doação criança esperança (CNPJ 22.222.222/2222-22)

Registro 1: Campo 6: 001 Campo 8: plano de telefonia Campo 10: 1 Campo 11: 0000000000000

Registro 2: Campo 6: 002 Campo 8: doação criança esperança Campo 10: 2 Campo 11: 2222222222222

Exemplo 2: Fatura com 3 serviços, da prestadora X cujo faturamento é centralizado em outra unidade federada. A Matriz da Prestadora X de GO tem CNPJ 11.111.111/1111-11, e a Filial de SC tem CNPJ 22.222.222/2222-22. A fatura é emitida pela Matriz em GO.

Itens:

  1. plano de telefonia A (prestado pela Matriz GO, CNPJ 11.111.111/1111-11)
  2. plano de telefonia B (prestado pela Filial SC, CNPJ 22.222.222/2222-22).
  3. doação criança esperança (CNPJ 33.333.333/3333-33)
  • O arquivo entregue a GO:

Registro 1: Campo 6: 001 Campo 8: plano de telefonia A Campo 10:1 Campo 11: 0000000000000

Registro 2: Campo 6: 002 Campo 8: plano de telefonia B Campo 10: 2 Campo 11: 2222222222222

Registro 3: Campo 6: 003 Campo 8: doação criança esperança Campo 10: 2 Campo 11: 33333333333333

  • O arquivo entregue a SC:

Registro 1: Campo 6: 001 Campo 8: plano de telefonia A Campo 10:2 Campo 11: 1111111111111

Registro 2: Campo 6: 002 Campo 8: plano de telefonia B Campo 10:1 Campo 11: 0000000000000

Registro 3: Campo 6: 003 Campo 8: doação criança esperança Campo 10: 2 Campo 11: 33333333333333

  • Campo 11 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com “2”. Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar o CNPJ do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar o CNPJ do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10;
  • Campo 12 - Preencher somente se o campo 10 for preenchido com “2”. Nos demais casos, preencher com zeros. No caso de emissão de documento fiscal e fatura dentro da mesma unidade federada, informar a razão social do terceiro. No caso de faturamento centralizado em outra Unidade Federada, informar a razão social do terceiro, assim considerado em relação à UF que recebe o arquivo, conforme exemplo do campo 10;
  • Campo 13 - Informar o valor total da fatura comercial com 2 decimais;
  • Campo 14 - Informar a data de emissão do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, no formato DDMMAAAA;
  • Campo 15 - Informar o modelo do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;
  • Campo 16 - Informar a série do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;
  • Campo 17 - Informar o número do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05;
  • Campo 18 - Informar o valor total do documento fiscal relativo à fatura comercial informada no campo 05, com 2 decimais.